Deputado quer garantir aposentadoria especial a servidor
portador de deficiência Uma Proposta de
Emenda Constitucional (PEC), apresentada
pelo deputado Carlos Brasileiro na Assembléia Legislativa, pretende
estabelecer critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria aos servidores civis do Estado portadores de
deficiência e também àqueles que exerçam atividades de risco. A PEC 140/2014
conta com o aval do Governo Estado,através da Casa Civil, e possui parecer
favorável da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
A proposta, que tramita no
Legislativo, está sendo apreciada na Comissão de Constituição e Justiça da
Casa.“Na Bahia, até então, não temos uma norma que garanta a concessão . “Na
Bahia, até então, não temos uma norma que garanta a concessão da aposentadoria
especial às pessoas com deficiência e também àqueles que exerçam atividades
de risco, garantindo
apenas esta possibilidade
aos servidores cujas atividades
sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”,
lembrou Brasileiro.Para o deputado, é preciso acrescentar à Constituição do
Estado da Bahia a garantia do direito a estes dois públicos de servidores.
Com
a PEC,também poderão ser definidos,
em nível do estado,
os critérios para a
adoção deste benefício de aposentadoria em tempo diferenciado.Será necessária,
após aprovação da Emenda Constitucional, segundo Brasileiro, a regulamentação
da matéria, via Lei Complementar, que deverá estabelecer o tempo de serviço
necessário para se aposentar. No tocante às atividades de
risco, deverão ser
estabelecidas quais as
categorias de servidores que
se enquadram ao dispositivo.
Segundo o parlamentar,
é importante, além da
PEC, a rápida
regulamentação dos critérios,
para facilitar os processos de aposentadoria. “Desta forma, o
beneficiário não precisará ter que entrar na Justiça para requerer o seu
direito”, disse.
Gabinete do deputado estadual Carlos Brasileiro Assessoria de
Comunicação
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