quinta-feira, 11 de abril de 2013

Ministério Público Da Explicações Sobre PEC 37 e Chama a Atenção Para o Ato Brasil Contra a Impunidade



Nessa quarta-feira dia 10 de abril, o Ministério Público e outras entidades que são contra a aprovação da PEC 37, estiveram na Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim, para esclarecer o que pode acontecer se a PEC 37 for aprovado.

A PEC 37 tira o poder de investigação do Ministério Público, se for aprovada no Congresso Nacional, apenas as policias Federal e Civil poderão realizar investigações criminais. Aí crimes hoje investigados pelo Ministério Público, Receita Federal, Coaf, Banco Central e outros órgãos ficarão sem respostas.

A PEC 37 está em tramitação no Congresso, desde 2011, subscrita dentre outros, pelo Deputado Federal Lourival Mendes, que acresce um novo parágrafo ao art. 144 da Constituição  da República.


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